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Projeto de Lei 141/XIII
12.ª alteração ao Estatuto dos Deputados [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-03-23 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-03-24 |  Publicação
2016-03-28 |  Admissão

2016-03-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2016.04.06

Votação na reunião da Comissão n.º 38 em 2016-04-06
Aprovado

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2016.04.06
     

2016-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-03-28 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-03-30 |  Anúncio

2016-04-08 |  Discussão generalidade

2016-04-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, sem votação, para apreciação por um período de 180 dias do Projeto de Lei n.º 141/XIII/1.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-04-08 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-04-11 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-04-18 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-27 |  Publicação em Separata