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Projeto de Lei 153/XIII
Altera o Estatuto dos Deputados tornando obrigatório o Regime de Exclusividade dos Deputados à Assembleia da República [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-04-01 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-04-04 |  Publicação
2016-04-05 |  Admissão

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-04-05 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-04-06 |  Anúncio

2016-04-08 |  Discussão generalidade

2016-04-08 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 52, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, a constituir, sem votação, até ao final da sessão legislativa do Projeto de Lei n.º 153/XIII/1.ª (BE) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-04-08 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-04-19 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-04-22 |  Parecer da ALRAA
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-04-27 |  Parecer da ALRAM
Texto de Parecer [formato PDF]

2016-05-25 |  Publicação em Separata