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Projeto de Lei 220/XIII
6ª Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de abril (Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2016-05-05 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2016-05-05 |  Publicação
2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2016-05-09 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2016-05-09 |  Admissão

2016-05-11 |  Anúncio

2016-05-13 |  Discussão generalidade
Obs: Consta da agenda da Reunião Plenária S/Tempos

2016-05-13 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 68, Requerimento oral, apresentado pelo PSD, BE, CDS-PP e PCP, solicitando a baixa à Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, sem votação para apreciação do Projeto de Lei n.º 157/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 160/XIII/1.ª (BE), Projeto de Lei n.º 218/XIII/1.ª (PSD). Projeto de Lei n.º 219/XIII/1.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 220/XIII/1.ª (PSD), Projeto de Lei n.º 221/XIII/1.ª (PCP), Projeto de Lei n.º 225/XIII/1.ª (CDS-PP) e Projeto de Lei n.º 226/XIII/1.ª CDS-PP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2016-05-13 |  Nova apreciação comissão generalidade

2016-05-25 |  Parecer da ALRAM
Texto do Parecer [formato PDF]

2016-05-25 |  Publicação em Separata
2016-06-01 |  Parecer do Governo da RAA
Texto do Parecer [formato PDF]