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Comissão de Assuntos Europeus
    Encerrado - Período de atividade [2009-11-12 a 2011-06-19]
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Arquivo de Iniciativas
TipoNúmLeg.SLTítuloEstadoAutores
Projeto de Lei536XI2Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia.Votação na generalidade CDS-PP
Projeto de Resolução467XI2Propõe a saída de Portugal do processo de cooperação reforçada no âmbito da criação da protecção de patente unitária e a defesa de um regime de patentes que valorize a língua portuguesa e defenda a economia nacional.Iniciativa Caducada PCP
Projeto de Resolução466XI2Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Polítia Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa.Resolução da AR (Publicação DR) PS ,PSD
Projeto de Resolução374XI2Recomenda ao Governo que promova a rejeição nas instituições da União Europeia da proposta de instituir uma "cooperação reforçada" no domínio da criação da protecção de patente unitária que consagra um regime linguístico discriminatório.Votação Deliberação CDS-PP
Projeto de Resolução292XI2Acompanhar a execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução, dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão.Resolução da AR (Publicação DR) PS
PSD
BE
PCP
CDS-PP
Projeto de Resolução263XI2Sobre a "fiscalização prévia" à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo "semestre europeu", constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República.Resolução da AR (Publicação DR) PCP
Proposta de Lei42XI2Orçamento do Estado para 2011Retificação à lei (Publicação DR) Governo
Projeto de Lei375XI1Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da Construção da União Europeia.Votação na generalidade BE
Projeto de Resolução238XI1Recomenda ao Governo que reabra e retome de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM).Iniciativa Caducada PSD
Projeto de Resolução179XI1Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos de Estado NacionaisVotação Deliberação BE
Proposta de Lei9XI1Orçamento do Estado para 2010.Lei (Publicação DR) Governo
Proposta de Lei8XI1Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013Lei (Publicação DR) Governo
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