| Tipo | Núm | Leg. | SL | Título | Estado |
| Projeto de Lei | 536 | XI | 2 | Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de Construção da União Europeia. | Votação na generalidade |
| Projeto de Resolução | 467 | XI | 2 | Propõe a saída de Portugal do processo de cooperação reforçada no âmbito da criação da protecção de patente unitária e a defesa de um regime de patentes que valorize a língua portuguesa e defenda a economia nacional. | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 466 | XI | 2 | Posição da Assembleia da República sobre o acompanhamento interparlamentar da Polítia Externa e de Segurança Comum e da Política Comum de Segurança e Defesa. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 374 | XI | 2 | Recomenda ao Governo que promova a rejeição nas instituições da União Europeia da proposta de instituir uma "cooperação reforçada" no domínio da criação da protecção de patente unitária que consagra um regime linguístico discriminatório. | Votação Deliberação |
| Projeto de Resolução | 292 | XI | 2 | Acompanhar a execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução, dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Projeto de Resolução | 263 | XI | 2 | Sobre a "fiscalização prévia" à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo "semestre europeu", constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República. | Resolução da AR (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 42 | XI | 2 | Orçamento do Estado para 2011 | Retificação à lei (Publicação DR) |
| Projeto de Lei | 375 | XI | 1 | Altera a Lei n.º 43/2006, de 25 de Agosto, reforçando os meios de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo da Construção da União Europeia. | Votação na generalidade |
| Projeto de Resolução | 238 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que reabra e retome de imediato, as negociações com a Comissão Europeia relativas ao Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM). | Iniciativa Caducada |
| Projeto de Resolução | 179 | XI | 1 | Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos de Estado Nacionais | Votação Deliberação |
| Proposta de Lei | 9 | XI | 1 | Orçamento do Estado para 2010. | Lei (Publicação DR) |
| Proposta de Lei | 8 | XI | 1 | Grandes Opções do Plano - Principais Linhas de Acção para 2010-2013 | Lei (Publicação DR) |