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Projeto de Resolução 263/XI/2
Sobre a "fiscalização prévia" à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo "semestre europeu", constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-09-23 |  Entrada

2010-09-23 |  Admissão

2010-09-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Europeus - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-07
     

2010-09-24 |  Anúncio

2010-09-29 |  Publicação
2010-10-14 |  Votação Deliberação
Aprovado parcialmente
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
179/XI/1
Título
Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos de Estado Nacionais
Votação em 2010-10-14 na Reunião Plenária n.º 14, Votação dos n.ºs 1 e 2 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV
 Votação em 2010-10-14 na Reunião Plenária n.º 14, Votação do n.º 3 Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS

2010-10-14 |  Resolução (Publicação DAR)
Resolução Título: Relatório final do Grupo de Missão sobre a governação económica
Versão: 1

2010-11-08 |  Envio INCM

2010-11-15 |  Resolução da AR (Publicação DR)
Resolução da Assembleia da República Título: Relatório final do grupo de missão sobre a governação económica [DR I série n.º 221/2010 2010.11.15]

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