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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 179/XI/1
Recomenda ao Governo que recuse o visto prévio da União Europeia sobre os Orçamentos de Estado Nacionais
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Filipe Soares (BE)
,
Heitor Sousa (BE)
,
João Semedo (BE)
,
Catarina Martins (BE)
,
Helena Pinto (BE)
,
Pedro Soares (BE)
,
Mariana Aiveca (BE)
,
Francisco Louçã (BE)
,
José Moura Soeiro (BE)
,
Fernando Rosas (BE)
,
Luís Fazenda (BE)
,
José Gusmão (BE)
,
Ana Drago (BE)
2010-06-23
|
Entrada
2010-06-30
|
Admissão
2010-06-30
|
Anúncio
2010-06-30
|
Publicação
[DAR II série A n.º 107, 2010.06.30, da 1.ª SL da XI Leg (pág. 85-86)]
2010-06-30
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Europeus
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2010-10-07
[DAR II série A n.º 13, 2010.10.09, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 95-97)]
2010-10-14
|
Apreciação
2010-10-14
|
Votação Deliberação
[DAR I série n.º 14, 2010.10.15, da 2.ª SL da XI Leg (pág. 58-58)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Resolução
Número
263/XI/2
Título
Sobre a "fiscalização prévia" à elaboração do Orçamento do Estado, recomenda ao Governo que rejeite as propostas para a instauração do designado processo "semestre europeu", constitutivas de procedimentos que colidem frontalmente com princípios constitucionais que conferem atribuições e competências inalienáveis à Assembleia da República.
Votação em 2010-10-14 na Reunião Plenária n.º 14
Rejeitado
Contra:
PS
,
PSD
,
CDS-PP
A Favor:
BE
,
PCP
,
PEV
Intervenções
Bernardino Soares (PCP)
,
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
Honório Novo (PCP)
,
Marques Júnior (PS)
,
Marques Júnior (PS)