REUNIÃO PLENÁRIA - 2010.06.30 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Declarações Políticas
Proposta de Lei n.º 17/XI/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a alterar o sistema de unidades de medida legais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 238/94, de 19 de Setembro, transpondo a Directiva n.º 2009/3/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2009.
Proposta de Lei n.º 19/XI/1.ª (GOV) – Estabelece as prescrições mínimas para protecção dos trabalhadores contra os riscos para a saúde e a segurança devidos à exposição, durante o trabalho, a radiações ópticas de fontes artificiais, transpondo a Directiva n.º 2006/25/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril de 2006 .
Projecto de Lei n.º 184XI/1.ª (CDS/PP) – Alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, estabelece o valor das pensões no caso da manutenção do valor do IAS.
Projecto de Lei n.º 3/XI/1.ª (PCP) – Define novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais do sistema de segurança social e do indexante dos apoios sociais.
Projecto de Lei n.º 324/XI/1.ª (BE) - Valoriza a atribuição das pensões e de outras prestações sociais (terceira alteração à Lei n.º 53-B/2006, de 29 de Dezembro, que criou o indexante dos apoios sociais e novas regras de actualização das pensões e outras prestações sociais dos sistema de Segurança Social e terceira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de gosto, que adaptou o regime da Caixa Geral de Aposentações ao regime geral da Segurança Social em matéria de aposentação e cálculo de pensões).
REUNIÃO PLENÁRIA - 2010.07.01 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
No uso do seu direito de agendamento potestativo, o Grupo Parlamentar do BE fixa a ordem do dia desta Sessão Plenária com discussão dos seguintes diplomas:
Projecto de Lei n.º 265/XI/1.ª (BE) - Prevê a dispensa de um medicamento genérico sempre que o utente o solicite.
Projecto de Lei n.º 346/XI/1.ª (BE) - Estabelece o regime de preços de medicamentos para efeito da sua aquisição pelos hospitais do Serviço Nacional de Saúde.
Projecto de Lei n.º 347/XI/1.ª (BE) - Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS.
Projecto de Lei n.º 348/XI/1.ª (BE) - Alargamento do regime especial de comparticipação aos desempregados e aos beneficiários do Rendimento Social de Inserção e da comparticipação a 100% para os medicamentos genéricos.
Projecto de Lei n.º 349/XI/1.ª (BE) - Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro.
Projecto de Lei n.º 350/XI/1.ª (BE) - Prescrição por Denominação Comum Internacional.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2010.07.02 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Proposta de Lei n.º 25/XI/1.ª (GOV) – Modifica o regime jurídico da tutela administrativa, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto.
Projecto de Lei n.º 340/XI/1.ª (BE) - Alteração à Lei n.º 27/96, de 1 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da Tutela Administrativa.
Apreciação Parlamentar n.º 48/XI/1.º (BE) - Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei nº 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei nº 124/84, de 18 de Abril".
Apreciação Parlamentar n.º 49/XI/1.ª (BE) - Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".
Apreciação Parlamentar 47/XI (PCP) - Decreto-Lei n.º 72/2010, de 18 de Junho, que "Estabelece medidas para reforçar a empregabilidade dos beneficiários de prestações de desemprego e o combate à fraude, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 220/2006, de 3 de Novembro e à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/84, de 18 de Abril".
Apreciação Parlamentar n.º 50/XI/1.ª (CDS-PP) - Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".
Apreciação Parlamentar n.º 53/XI/1.ª (PCP) - Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de Junho, que "Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013".
Apreciação Parlamentar n.º 36/XI/1.ª (PSD) – Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril, que "Aprova as bases da concessão do serviço público aeroportuário de apoio à aviação civil, compreendendo o estabelecimento, o desenvolvimento, a gestão e a manutenção das infra-estruturas aeroportuárias dos aeroportos de Lisboa, do Porto, de Faro, de Ponta Delgada, de Santa Maria, da Horta, das Flores e do Terminal Civil de Beja, bem como de novos aeroportos, incluindo o novo aeroporto de Lisboa .
Projecto de Lei n.º 300XI/1.ª (PEV) – Define a época balnear e altera o regime jurídico de assistência a banhistas previsto na Lei nº 44/2004, de 19 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 100/2005, pelo Decreto-Lei nº 129/2006, de 7 de Julho e pelo Decreto-Lei nº 256/2007, de 13 de Julho.
Projecto de Lei n.º 328/XI/1.ª (BE) - Estabelece as regalias educativas a atribuir aos nadadores salvadores.
Projecto de Lei n.º 329/XI/1.ª (BE) - Estabelece o alargamento do período de tempo fixado para a época balnear e define a obrigatoriedade de assistência a banhistas durante todo o ano.
Projecto de Lei n.º 330/XI/1.ª (BE) - Estabelece as condições de contratação dos nadadores salvadores.
Projecto de Resolução n.º 199/XI/1.ª (PS) - Recomenda ao Governo que elabore uma estratégia integrada de prevenção e segurança para as actividades realizadas nas praias, piscinas e recintos de diversão aquática.
Votações Regimentais às 12h00