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Projeto de Lei 349/XI/1
Reposição dos escalões de comparticipação vigentes antes da entrada em vigor da Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-06-25 |  Entrada

2010-06-30 |  Admissão

2010-06-30 |  Anúncio

2010-06-30 |  Publicação
2010-07-01 |  Discussão generalidade

2010-07-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-07-01 na Reunião Plenária n.º 75 Rejeitado
Contra:PS, PSD, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV