2010-06-23 |
Entrada
2010-06-30 |
Admissão
2010-06-30 |
Publicação
2010-06-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
- Comissão competente
2010-07-02 |
Discussão generalidade
2010-07-02 |
Votação na generalidade
Votação em 2010-07-02 na Reunião Plenária n.º 76
Aprovado
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV
Abstenção:PS
2010-07-02 |
Baixa comissão especialidade
Obs: Solicitada reapreciação do despacho de Baixa (Of. 187/3ª-CDN, de 2010-07-15)
Comissão de Defesa Nacional
2010-07-17 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2010.09.20 a 2010.10.19
2010-07-30 |
Anúncio
2010-09-20 |
Publicação em Separata
2011-06-19 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2011-06-19