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Projeto de Lei 347/XI/1
Dispensa gratuita de medicamentos após a alta em situações de cirurgia de ambulatório e de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2010-06-25 |  Entrada

2010-06-30 |  Admissão

2010-06-30 |  Anúncio

2010-06-30 |  Publicação
2010-07-01 |  Discussão generalidade

2010-07-01 |  Votação na generalidade
Votação em 2010-07-01 na Reunião Plenária n.º 75 Aprovado
Contra:PS
Abstenção:CDS-PP
A Favor: PSD, BE, PCP, PEV

2010-07-01 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Saúde - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2011-02-09

  Envio do texto final: 2011-02-10


Votação na reunião da Comissão n.º 62 em 2011-02-09
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP

     

2011-02-18 |  Votação final global
Votação em 2011-02-18 na Reunião Plenária n.º 54, Texto Final apresentado pela Comissão de Saúde Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, CDS-PP, BE, PCP, PEV

2011-02-18 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS
Versão: 1

2011-03-16 |  Envio para promulgação

2011-04-01 |  Promulgação

2011-04-01 |  Referenda

2011-04-12 |  Envio INCM

2011-04-21 |  Lei (Publicação DR)
Lei 10/2011 Título: Dispensa gratuita de medicamentos após alta de internamento pelos serviços farmacêuticos dos hospitais que integram o SNS [DR I série n.º 79/2011 2011.04.21]