REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.09.21 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Agendamento potestativo, requerido pelo Grupo Parlamentar do PSD, ao abrigo do disposto no artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República.
Projecto de Resolução n.º 75/XII (PPD/PSD) - Recomenda ao Governo que crie e dinamize um Plano Nacional para Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional.
Projecto de Lei n.º 68/XII (PPD/PSD e CDS-PP) - Lei de Bases da Economia Social.
Proposta de Lei n.º 16/XII/ (GOV) - Autoriza o Governo a proceder à revisão do regime aplicável ao saneamento e liquidação das instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.
Eventual votação no final do debate
REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.09.22 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Declarações Políticas
Projecto de Lei n.º 44/XII (PCP) - Determina a aplicação extraordinária de uma taxa efectiva de IRC de 25% ao sector bancário, financeiro e grandes grupos económicos (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
Projecto de Lei n.º 45/XII (PCP) - Tributação adicional sobre a aquisição e a detenção de automóveis de luxo, iates e aeronaves (13.ª alteração à Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho, que aprovou o Código do Imposto sobre Veículos - ISV - e o Código do Imposto Único de Circulação - IUC).
Projecto de Lei n.º 46/XII (PCP) - Tributa as mais-valias mobiliárias realizadas por Sociedades Gestoras de Participações Sociais (SGPS), Sociedades de Capital de Risco (SCR), Fundos de Investimento, Fundos de Capital de Risco, Fundos de Investimento Imobiliário em Recursos Florestais, Entidades não Residentes e Investidores de Capital de Risco (IRC) - (Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho).
Projecto de Lei n.º 47/XII (PCP) - Cria uma nova taxa aplicável às transacções financeiras realizadas no mercado de valores mobiliários.
Projecto de Lei n.º 48/XII (PCP) - Cria uma sobretaxa extraordinária em sede de IRC (Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro).
Projecto de Lei n.º 49/XII (PCP) - Fixa em 21,5% a taxa aplicável em sede de IRS às mais-valias mobiliárias (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro).
Projecto de Lei n.º 50/XII (PCP) - Cria um novo escalão para rendimentos colectáveis acima de 175000 euros e tributa de forma extraordinária dividendos e juros de capital (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro).
Projecto de Lei n.º 51/XII (PCP) - Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transacções Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI).
Projecto de Lei n.º 60/XII (BE) - Determina o princípio do englobamento das mais-valias em IRS.
Projecto de Lei n.º 61/XII (BE) - Determina o regime de tributação das mais-valias mobiliárias, aplicável a entidades colectivas.
Projecto de Resolução n.º 68/XII (PSD) - Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada aplicável a nível nacional, segundo um princípio de igualdade e justiça social.
Projecto de Lei n.º 20/XII (PCP) - Regime de renda apoiada (primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio.
Projecto de Lei n.º 34/XII (BE) - Altera o regime de renda apoiada para uma maior justiça social (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 166/93, de 7 de Maio).
Projecto de Resolução n.º 58/XII (CDS) - Recomenda ao Governo que reavalie o actual regime de renda apoiada com base em critérios de maior sensibilidade social e que promova as medidas que se afigurem necessárias para minorar os efeitos da sua aplicação.
Projecto de Resolução nº 81/XII (PS) - Revisão do Regime de Renda Apoiada.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2011.09.23 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Projecto de Lei n.º 4/XII (BE) - Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Projecto de Lei n.º 5/XII (BE) - Alteração à Lei nº 4/83, de 2 de Abril, do controle público da riqueza dos titulares de cargos públicos.
Projecto de Lei n.º 11/XII (PCP) - Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Projecto de Lei n.º 72/XII (PSD e CDS/PP) - Enriquecimento ilícito.
Projecto de Lei n.º 76/XII (PS) - Manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não justificados ou não declarados.
Petição n.º 164/XI/2.ª - Pela criminalização do enriquecimento ilícito dos titulares de cargos políticos.
Projecto de Lei n.º 56/XII (PEV) - Altera a Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, que define o Regime de Avaliação, Certificação e Adopção dos Manuais Escolares do Ensino Básico e do Ensino Secundário, bem como os princípios e objectivos a que deve obedecer o apoio sócio-educativo relativamente a aquisição e ao empréstimo de manuais escolares.
Projecto de Lei n.º 71/XII (BE) - Programa faseado de distribuição gratuita e criação de bolsas de empréstimo de manuais escolares na escolaridade obrigatória.
Projecto de Lei n.º 75/XII/1.ª (PS) - Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 47/2006, de 28 de Agosto, densificando o regime de empréstimos de manuais escolares e assegurando a sua articulação com regime de acção social no ensino básico e secundário.
Petição n.º 99/XI/2.ª (INTERJOVEM/CGTP-IN) - Para um posto de trabalho permanente, um vínculo de trabalho efectivo.
Petição n.º 104/XI/2.ª - Solicitam o fim da atribuição, antes dos 65 anos de idade, das pensões de reforma dos detentores de cargos públicos e político, bem como da sua acumulação.
Petição n.º 105/XI/2.ª - Solicitam o fim da acumulação de pensões de reforma e aposentação e de salários.
Para mais detalhe consulte o Boletim Informativo.