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Projeto de Lei 72/XII
Enriquecimento ilícito. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído)

Autoria
2011-09-19 |  Entrada
Obs: Texto inicial substituído a pedido dos autores da iniciativa em 20/09/2011.

2011-09-20 |  Admissão

2011-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2011-09-20 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2011-09-20 Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-09-20 Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-20
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica da CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2011.09.22

Votação na reunião da Comissão n.º 15 em 2011-09-22
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
Data de nomeação: 2011.09.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.09.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.09.22
     

2011-09-21 |  Anúncio

2011-09-22 |  Publicação
2011-09-23 |  Discussão generalidade
Obs: Discussão cunjunta da Petição n.º 164/XI/2.ª.

2011-09-23 |  Votação na generalidade
2011-09-23 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Enriquecimento Ilícito (PJL-4/XII-BE, 5/XII-BE, 11/XII-PCP e 72/XII-PSD/CDS-PP)


Votação na reunião da Comissão n.º 47 em 2012-02-08
Aprovado
     

2012-02-10 |  Votação final global
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
11/XII
Título
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito.
Tipo
Projeto de Lei
Número
4/XII
Título
Cria o tipo de crime de enriquecimento ilícito
Tipo
Projeto de Lei
Número
5/XII
Título
Alteração à Lei n.º 4/83, de 2 de Abril, do Controle Público da Riqueza dos Titulares de Cargos Políticos.
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 4/XII/1.ª (BE), 5/XII/1.ª (BE), 11/XII/1.ª (PCP) e 72/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP). Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias


Votação na reunião da Comissão n.º 50 em 2012-02-22, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2012-02-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final

2012-02-27 |  Decreto (Publicação)
2012-03-02 |  Envio para promulgação

2012-04-17 |  Veto (Receção)
Obs: Acórdão Tribunal Constitucional n.º 179/2012

2012-04-18 |  Veto (Leitura)
2012-04-18 |  Veto (Publicação)
2012-04-18 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
[DR I série N.º78/XII/1 2012.04.19, Acórdão do TC 179/2012]

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22