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Atividade Parlamentar e Processo Legislativo

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Iniciativa


Projeto de Lei 72/XII
 
Enriquecimento ilícito. [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído)

Autoria

2011-09-19 |  Entrada
  Obs: Texto inicial substituído a pedido dos autores da iniciativa em 20/09/2011.

2011-09-20 |  Admissão
 

2011-09-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a:
Ordem dos Advogados em 2011-09-20
Conselho de Prevenção da Corrupção em 2011-09-20
Conselho Superior do Ministério Publico em 2011-09-20
Conselho Superior da Magistratura em 2011-09-20
Data do Relatório/Parecer: 2011.09.22

Votação na Reunião da Comissão n.º 15 em 2011-09-22
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Isabel Oneto (PS)
Data de nomeação: 2011.09.21

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2011.09.22
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2011.09.22
     

2011-09-21 |  Anúncio
 

2011-09-22 |  Publicação
 
2011-09-23 |  Discussão generalidade
  Obs: Discussão cunjunta da Petição n.º 164/XI/2.ª.

2011-09-23 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 23
Aprovado
Contra: PS
Abstenção: 3-PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV



2011-09-23 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Enriquecimento Ilícito (PJL-4/XII-BE, 5/XII-BE, 11/XII-PCP e 72/XII-PSD/CDS-PP)


Votação na Reunião da Comissão n.º 47 em 2012-02-08
Aprovado
     

2012-02-10 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 71, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo aos Projetos de Lei n.ºs 4/XII/1.ª (BE), 5/XII/1.ª (BE), 11/XII/1.ª (PCP) e 72/XII/1.ª (PPD/PSD e CDS-PP).
Aprovado
Contra: PS
A Favor: PSD, CDS-PP, PCP, BE, PEV


Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias


Votação na Reunião da Comissão n.º 50 em 2012-02-22, Redação Final aprovada sem votos contra - Ausência do PEV
Aprovado
     

2012-02-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
 

2012-02-27 |  Decreto (Publicação)
 
2012-03-02 |  Envio para promulgação
 

2012-04-17 |  Veto (Receção)
  Obs: Acórdão Tribunal Constitucional n.º 179/2012

2012-04-18 |  Veto (Leitura)
 
2012-04-18 |  Veto (Publicação)
 
2012-04-18 |  Acordão TC (nº/ano - Publicação DR)
 
[DR I série N.º78/XII/1 2012.04.19, Acórdão do TC 179/2012]

2015-10-22 |  Iniciativa Caducada
  Obs: Esta Iniciativa caducou em 2015-10-22

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