Proposta de Lei n.º 248/X (GOV) - Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro.
Projecto de Lei n.º 587/X (BE) - Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica.
Projecto de Lei n.º 578/X (CDS-PP) - Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica.
Projecto de Lei 657/X (PCP) - Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência.
Projecto de Lei n.º 640/X (PPD/PSD) - Alteração do regime de apoio ao acolhimento familiar.
Projecto de Lei n.º 639/X (PCP) - Revoga o factor de sustentabilidade.
Projecto de Lei n.º 648/X (BE) - Revoga o designado "factor de sustentabilidade" do sistema público de Segurança Social.
Projecto de Lei n.º 433/X (CDS-PP) - Alteração à Lei de Bases da Segurança Social.
Proposta de Lei n.º 236/X (GOV) - Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código do Registo Comercial, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/56/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 2005, relativa às fusões transfronteiriças das sociedades de responsabilidade limitada, a Directiva n.º 2007/63/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, que altera as Directivas n.ºs 78/855/CEE e 82/891/CEE do Conselho, no que respeita à exigência de um relatório de peritos independentes aquando da fusão ou da cisão de sociedades anónimas e estabelece o regime aplicável à participação dos trabalhadores na sociedade resultante da fusão.