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Iniciativa


Proposta de Lei 248/X
 
Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2009-01-19 |  Entrada
 

2009-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.02.10

Ver Relatório e Parecer da Comissão
Aprovado
  Autores do Parecer
Helena Pinto (BE)
Data de nomeação: 2009.01.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.02.10
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.02.11
     

2009-01-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Ética, Sociedade e Cultura
Data do Relatório/Parecer: 2009.02.04

Parecer - Ponto 1, aprovado c/ votos a favor do PS, PSD e PCP - Ponto 2, rejeitado c/ votos a favor do PSD e PCP, e contra do PS (eliminado) - Ausências do CDS-PP e BE
Aprovado
  Autores do Parecer
Mendes Bota (PSD)
Data de nomeação: 2009.01.28

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.02.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.02.04
     

2009-01-21 |  Admissão
 

2009-01-21 |  Anúncio
 

2009-01-22 |  Publicação
 
2009-02-12 |  Discussão generalidade
 
2009-02-13 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 46
Aprovado
A Favor: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)



2009-02-13 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.21

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-21 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-30
     

2009-07-23 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 248/X/4.ª (GOV) e aos Projectos de Lei n.ºs 588/X (BE) e 590/X (PS).
Aprovado
Contra: PCP
Abstenção: PEV
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)


Intervenções:
João Oliveira (PCP)

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 374/X
Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
Versão: 1
[DAR II série A N.º172/X/4 2009.08.07 (pág. 15-36)]

2009-08-13 |  Envio para promulgação
 

2009-08-28 |  Promulgação
 

2009-08-28 |  Referenda
 

2009-09-11 |  Envio INCM
 

2009-09-16 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 112/2009
Título: Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro
[DR I série N.º180/X/4 2009.09.16]

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