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Projeto de Lei 578/X
Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-09-02 |  Entrada

2008-09-04 |  Admissão

2008-09-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.12.03


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ana Maria Rocha (PS)
Data de nomeação: 2008.09.17

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.12.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.12.03
     

2008-09-09 |  Anúncio

2008-09-10 |  Publicação
2009-02-12 |  Discussão generalidade

2009-02-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD
A Favor: CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)