Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 587/X
Altera o Código Penal no sentido de conferir uma maior protecção às vítimas do crime de violência doméstica. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2008-09-23 |  Entrada

2008-09-25 |  Admissão

2008-09-25 |  Anúncio

2008-09-25 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2008.12.03


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ana Maria Rocha (PS)
Data de nomeação: 2008.10.01

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2008.12.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2008.12.03
     

2008-09-27 |  Publicação
2009-02-12 |  Discussão generalidade

2009-02-13 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 46 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)