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Helena Pinto (BE) , Mariana Aiveca (BE) , Ana Drago (BE) , Luís Fazenda (BE)
BE

[DAR II série A Nº.5/X/4 2008.09.27 (pág. 37-39)]

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente Votação na Reunião da Comissão nº. 89 em 2008-12-03 Aprovado por unanimidade Data do Relatório/Parecer: 2008.12.03 Relatores: Ana Maria Rocha (PS) Data de nomeação: 2008.10.01 Data de entrega do Relatório: 2008.12.03 Relatório e Parecer  Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2008.12.03 [DAR II série A Nº.38/X/4 2008.12.06 (pág. 2-12)]

[DAR I série Nº.45/X/4 2009.02.13 (pág. 6-23)]   Discussão Conjunta Tipo Nº Título Projecto de Lei 657/X Reforça a protecção das mulheres vítimas de violência. Proposta de Lei 248/X Estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas e revoga a Lei n.º 107/99, de 3 de Agosto, e o Decreto-Lei n.º 323/2000, de 19 de Dezembro. Projecto de Lei 578/X Altera o artigo 152.º do Código Penal Português, que prevê e pune o crime de Violência Doméstica

[DAR I série Nº.46/X/4 2009.02.14 (pág. 29-29)] Votação na Reunião Plenária nº. 46 Rejeitado Contra: PS Abstenção: PSD, PCP, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc) A Favor: BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)