REUNIÃO PLENÁRIA - 2009.07.08 (QUARTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Mensagem do Presidente da República sobre a devolução sem promulgação do
Decreto da Assembleia da República n.º 292/X - Procede à primeira alteração à Lei n.º 6/94, de 7 de Abril (Segredo de Estado) e regula o acesso da Assembleia da República a documentos e informações com classificação de segredo de Estado.
Debate de actualidade, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento da Assembleia da República, requerido pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, sobre "Situação de insegurança".Declarações Políticas. Proposta de Lei n.º 280/X (GOV) - Aprova a Lei dos Portos.
Proposta de Lei n.º 281/X (GOV) - Aprova a Lei da Navegação Comercial Marítima.
Projecto de Lei n.º 771/X (CDS-PP) - Nomeação, cessação de funções e impeachment do mandato dos membros das entidades administrativas independentes.
Proposta de Lei n.º 286/X (GOV) - Autoriza o Governo a estabelecer o regime jurídico da estrutura e organização autárquica revogando o Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril.
Projecto de Lei n.º 739/X (BE) - Revoga o regime dos PIN e dos PIN+.
Projecto de Lei n.º 861/X (PEV) - Revoga o Regime Jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+).
Petição n.º 569/X/4.ª - Solicitam à Assembleia da República que altere as leis existentes, ou legisle com novo diploma, no sentido de alterar o Estatuto do Aluno, criando mecanismos de responsabilização dos encarregados de educação, nomeadamente com medidas sancionatórias.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2009.07.09 (QUINTA-FEIRA) 15:00 HORAS
Declarações Políticas.
Relatório da Comissão de Inquérito sobre a situação que levou à Nacionalização do BPN e sobre a Supervisão Bancária Inerente.
Proposta de Lei n.º 295/X (GOV) - Altera o regime de concessão de indemnização às vitimas de crimes violentos e de violência doméstica, previstos, respectivamente, no Decreto-Lei n.º 423/91, de 30 de Outubro e na Lei n.º 129/99, de 20 de Agosto.
Proposta de Lei n.º 289/X (GOV) - Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro nº 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o Direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.
Proposta de Resolução n.º 132/X (GOV) - Aprova a Convenção sobre o Cibercrime, adoptada em Budapeste, em 23 de Novembro de 2001.
Proposta de Resolução n.º 134/X (GOV) - Aprova o Protocolo Adicional à Convenção sobre o Cibercrime relativo à Incriminação de Actos de natureza Racista e Xenófoba Praticados através de Sistemas Informáticos, adoptado em Estrasburgo, em 28 de Janeiro de 2003.
Projecto de Lei n.º 762/X (PCP) - Reforça a protecção social em situação de desemprego.
Projecto de Resolução n.º 495/X (PS) - Recomenda ao Governo a conclusão da classificação do Cavalete do Poço de S. Vicente e de todo o Couto Mineiro de S. Pedro da Cova, o desenvolvimento de um projecto de musealização da actividade mineira e a resolução do passivo ambiental de minas.
Proposta de Lei n.º 276/X (GOV) - Autoriza o Governo a alterar o Estatuto da Câmara dos Técnicos Oficiais de Contas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de Novembro.
Petição n.º 433/X/3.ª - Pretendem que os Produtos sem Glúten possam ser deduzidos como despesas de saúde em sede de IRS e, consequentemente, sejam taxados com IVA a 5%.
REUNIÃO PLENÁRIA - 2009.07.10 (SEXTA-FEIRA) 10:00 HORAS
Proposta de Lei n.º 291/X (GOV) - Autoriza o Governo a aprovar o Estatuto das Estradas Nacionais, definindo as regras tendentes à protecção da estrada e sua zona envolvente, fixando as condições de segurança e circulação dos seus utilizadores, bem como as condições de exercício das actividades que se prendem com a sua exploração e conservação.
Proposta de Lei n.º 292/X (GOV) - Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações.
Proposta de Lei n.º 279/X (GOV) - Autoriza o Governo a regular o acesso à actividade das instituições de pagamento e a prestação de serviços de pagamento, bem como a definir um quadro sancionatório no âmbito da actividade de prestação de serviços de pagamento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2007/64/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Novembro de 2007, relativa aos serviços de pagamento no mercado interno.
Proposta de Lei n.º 268/X (GOV) - Procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de Abril.
Proposta de Lei n.º 263/X (GOV) - Procede à primeira alteração do Decreto-Lei nº 290-A/2001, de 17 de Novembro, que aprovou o Estatuto do Pessoal do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.
Proposta de Lei n.º 274/X (GOV) - Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça.
Proposta de Lei n.º 290/X (GOV) - Autoriza o Governo a fixar as incompatibilidades que condicionam o exercício da actividade de avaliação médica e psicológica, bem como prever os ilícitos de mera ordenação social e respectivas sanções, decorrentes do novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir.
Eleições
Votações Regimentais no final do debate