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Iniciativa


Proposta de Lei 274/X
 
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça. [formato DOC] [formato PDF]

Autoria
Autor: Governo

2009-05-07 |  Entrada
 

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.24


Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Marques Júnior (PS)
Data de nomeação: 2009.05.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.06.24
     

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Defesa Nacional
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.02

O Parecer foi enviado à 1ª-CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2009.05.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.06.03
     

2009-05-11 |  Admissão
 

2009-05-13 |  Anúncio
 

2009-05-14 |  Publicação
 
2009-07-10 |  Discussão generalidade
 
2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.16

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-10 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 103
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)



2009-07-23 |  Votação final global
 
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS



2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 371/X
Título: Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça
Versão: 1
[DAR II série A N.º171/X/4 2009.08.06 (pág. 353-359)]

2009-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-30
     

2009-08-12 |  Envio para promulgação
 

2009-08-28 |  Promulgação
 

2009-08-28 |  Referenda
 

2009-09-02 |  Envio INCM
 

2009-09-03 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 97-A/2009
Título: Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça
[DR I série N.º171/X/4 Supl.2009.09.03 (pág. 5890-(2)-5890-(5))]

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