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Proposta de Lei 274/X
Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-05-07 |  Entrada

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.24


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Marques Júnior (PS)
Data de nomeação: 2009.05.20

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.24
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.06.24
     

2009-05-11 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Defesa Nacional
Data do Relatório/Parecer: 2009.06.02

O Parecer foi enviado à 1ª-CACDLG - Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António Filipe (PCP)
Data de nomeação: 2009.05.19

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.06.02
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.06.03
     

2009-05-11 |  Admissão

2009-05-13 |  Anúncio

2009-05-14 |  Publicação
2009-07-10 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.16

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 371/X Título: Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça
Versão: 1

2009-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-30
     

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-08-28 |  Promulgação

2009-08-28 |  Referenda

2009-09-02 |  Envio INCM

2009-09-03 |  Lei (Publicação DR)
Lei 97-A/2009 Título: Define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça [DR I série N.º171/X/4 Supl.2009.09.03 (pág. 5890-(2)-5890-(5))]