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Proposta de Lei 292/X/4
Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2009-05-25 |  Entrada

2009-05-28 |  Admissão

2009-05-28 |  Anúncio

2009-05-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-06-02
     

2009-05-30 |  Publicação
2009-06-05 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-08


Votação na reunião da Comissão n.º 139 em 2009-07-08
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP
Ausência: BE, PEV, CDS-PP

Autores do Parecer
Costa Amorim (PS)
     

2009-07-10 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação em 2009-07-10 na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
A Favor: PS, PSD, BE, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
Abstenção:PEV, PCP, CDS-PP

2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-07-21

  Envio do texto final: 2009-07-21


Votação na reunião da Comissão n.º 142 em 2009-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-23 |  Votação final global
Votação em 2009-07-23 na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra:PEV, PCP
Abstenção:BE, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)
A Favor: PS, PSD

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Aprova o regime-quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Versão: 1

2009-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2009-07-30


Votação na reunião da Comissão n.º 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
     

2009-08-10 |  Retificação à lei (Publicação DR)
[DR I série n.º 197 2007.10.12, Rectificação da AR n.º 75/2009]

2009-08-12 |  Envio para promulgação

2009-08-26 |  Promulgação

2009-08-26 |  Referenda

2009-09-01 |  Envio INCM

2009-09-04 |  Lei (Publicação DR)
Lei 99/2009 Título: Aprova o regime quadro das contra-ordenações do sector das comunicações
Obs: V. Rectificação da AR n.º 75/2009, de 2009-10-12
[DR I série n.º 172/2009 2009.09.04 (pág. 5921-5927)]