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Proposta de Lei 289/X
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão-Quadro nº 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro de 2005, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o Direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-05-20 |  Entrada

2009-05-21 |  Admissão

2009-05-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.01


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Ricardo Rodrigues (PS)
Data de nomeação: 2009.05.27

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.07.01
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.07.01
     

2009-05-22 |  Anúncio

2009-05-23 |  Publicação
2009-07-09 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.21

Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
     

2009-07-10 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Aprovado
Contra: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-07-23 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 373/X Título: Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
Versão: 1

2009-07-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2009-07-30
     

2009-08-13 |  Envio para promulgação

2009-08-29 |  Promulgação

2009-08-31 |  Referenda

2009-09-09 |  Envio INCM

2009-09-15 |  Lei (Publicação DR)
Lei 109/2009 Título: Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa [DR I série N.º179/X/4 2009.09.15]