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2009-05-20 |
Entrada
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2009-05-21 |
Admissão
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2009-05-22 |
Anúncio
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2009-05-23 |
Publicação
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2009-05-21 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 137 em 2009-07-01
Aprovado por unanimidade
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.01
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Data de envio do relatório ao Presidente da AR: 2009.07.01
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2009-07-09 |
Discussão generalidade
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2009-07-10 |
Votação na generalidade
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Votação na Reunião Plenária nº. 103
Aprovado
Contra: PCP, PEV
Abstenção: CDS-PP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
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2009-07-10 |
Baixa comissão especialidade
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 142 em 2009-07-21, Texto Final aprovado Artigo a Artigo - Ausência do PEV
Aprovado
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.21
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2009-07-23 |
Votação final global
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Votação na Reunião Plenária nº. 105, Texto final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.
Aprovado
Contra: BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção: PCP, CDS-PP, PEV
A Favor: PS, PSD, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
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2009-07-29 |
Baixa comissão para redacção final
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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Votação na Reunião da Comissão nº. 143 em 2009-07-30, Redacção Final aprovada sem votos contra - Ausências do CDS-PP e PEV
Aprovado
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2009-07-23 |
Decreto (Publicação)
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2009-08-13 |
Envio para promulgação
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2009-08-29 |
Promulgação
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2009-08-31 |
Referenda
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2009-09-09 |
Envio INCM
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2009-09-15 |
Lei (Publicação DR)
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Lei 109/2009
Título:
Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa
[DR I série Nº.179/X/4 2009.09.15]
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