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Iniciativa


Projeto de Lei 861/X
 
Revoga o Regime Jurídico dos Projectos de Interesse Nacional (PIN e PIN+) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2009-06-30 |  Entrada
 

2009-07-03 |  Admissão
 

2009-07-03 |  Anúncio
 

2009-07-03 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Desenvolvimento Regional - Comissão competente
     

2009-07-08 |  Discussão generalidade
 
 
Discussão Conjunta
TipoTítulo
Projeto de Lei 739/X Revoga o regime dos PIN e dos PIN+

2009-07-08 |  Publicação
 
2009-07-10 |  Votação na generalidade
 
Votação na Reunião Plenária n.º 103
Rejeitado
Contra: PS, PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: 2-PSD
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)



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