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Proposta de Lei 280/X
Aprova a Lei dos Portos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-05-11 |  Entrada

2009-05-13 |  Admissão

2009-05-13 |  Anúncio

2009-05-13 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.07.03


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
Fernando Santos Pereira (PSD)
Data de nomeação: 2009.05.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.07.03
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.07.08
     

2009-05-14 |  Publicação
2009-06-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia, Finanças e Turismo da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-06-19 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Economia da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores; Parecer do Governo Regional da Madeira

2009-07-08 |  Discussão generalidade
2009-07-10 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações - Comissão competente
     

2009-07-10 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 103 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)

2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14