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Projeto de Lei 644/VII
Altera o Artigo 1906° do código civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)


Autoria
1999-03-17 |  Entrada

1999-03-18 |  Admissão

1999-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1999.03.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.04.28
     

1999-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1999.03.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.04.28
     

1999-03-19 |  Anúncio

1999-03-20 |  Publicação
1999-04-29 |  Votação na generalidade

Votação na Reunião Plenária n.º 79 Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-04-29 |  Discussão generalidade
1999-04-29 |  Baixa comissão especialidade
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.04.29
     

1999-05-13 |  Votação final global

Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto final. Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)

1999-05-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *

1999-05-19 |  Devolução do texto final pela comissão

1999-05-25 |  Envio para promulgação

1999-05-27 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 348/VII Título: Altera o artigo 1906° do Código Civil ("Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento")
Obs: DIREITO CIVIL AUTORIDADE PARENTAL / DIREITOS DA CRIANCA / DIVORCIO / GUARDA DE

1999-06-11 |  Promulgação

1999-06-16 |  Referenda

1999-06-22 |  Envio INCM

1999-06-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 59/1999 Título: Altera o artigo 1906º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento [DR I série A N.º150 1999.06.30]