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Iniciativa


Projeto de Lei 644/VII
 
Altera o Artigo 1906° do código civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)

Autoria

1999-03-17 |  Entrada
 

1999-03-18 |  Admissão
 

1999-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO PARA A PARIDADE, IGUALDADE DE OPORTUNIDADES E FAMÍLIA
  Autores do Parecer
Maria Eduarda Azevedo (PSD)
Data de nomeação: 1999.03.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.04.28
     

1999-03-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Odete Santos (PCP)
Data de nomeação: 1999.03.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 1999.04.28
     

1999-03-19 |  Anúncio
 

1999-03-20 |  Publicação
 
1999-04-29 |  Votação na generalidade
 
[DAR I série N.º79/VII/4 1999.04.30]
Votação na Reunião Plenária n.º 79
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1999-04-29 |  Discussão generalidade
 
1999-04-29 |  Baixa comissão especialidade
 
COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIR., LIBERD. E GARANTIAS
  Autores do Parecer
Alberto Martins (PS)
Data de nomeação: 1999.04.29
     

1999-05-13 |  Votação final global
 
[DAR I série N.º85/VII/4 1999.05.14]
Votação na Reunião Plenária n.º 85, Texto final.
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, PEV, Lemos Damião (INDEP)



1999-05-19 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
  Obs: *

1999-05-19 |  Devolução do texto final pela comissão
 

1999-05-25 |  Envio para promulgação
 

1999-05-27 |  Decreto (Publicação)
 
Decreto da Assembleia 348/VII
Título: Altera o artigo 1906° do Código Civil ("Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento")
Obs: DIREITO CIVIL AUTORIDADE PARENTAL / DIREITOS DA CRIANCA / DIVORCIO / GUARDA DE
[DAR II série A N.º67/VII/4 1999.05.27 (pág. 1871-1871)]

1999-06-11 |  Promulgação
 

1999-06-16 |  Referenda
 

1999-06-22 |  Envio INCM
 

1999-06-30 |  Lei (Publicação DR)
 
Lei 59/1999
Título: Altera o artigo 1906º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
[DR I série A N.º150 1999.06.30]

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