VII Legislatura - 4.ª Sessão Legislativa
ALTERA O ART.1906 DO CODIGO (EXERCICIO DO PODER PATERNAL EMCASO DE DIVORCIO, SEPARACAO JUDICIAL DE PESSOAS E BENS, DECLARACAO DE NULIDADE OU ANULACAO DO CASAMENTO)
Odete Santos (PCP)
Qualidade:
Deputada
Debate:
PJL 644-PS
Reunião plenária de:
1999-04-29
Tipo de Atividade:
Iniciativa
Fase da tramitação:
Discussão generalidade
Iniciativa Discutida:
Projeto de Lei 644/VII/4
Altera o Artigo 1906° do código civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento)
Fase da Sessão:
POD
Observações:
A DEPUTADA MARIA DO ROSARIO CARNEIRO (PS) E MARIA JOSE NOGUEIRA PINTO (CDS-PP)
Tipo de Intervenção:
Pedido de esclarecimento