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Lei 59/1999
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o artigo 1906º do Código Civil (exercício do poder paternal em caso de divorcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 150/1999 1999.06.30]

Origem: Projeto de Lei 644/VII/4

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