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Decreto da Assembleia da República 348/VII
4ª Sessão Legislativa
Título: Altera o artigo 1906° do Código Civil ("Exercício do poder paternal em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento")
Observações: DIREITO CIVIL AUTORIDADE PARENTAL / DIREITOS DA CRIANCA / DIVORCIO / GUARDA DE

Origem: Projeto de Lei 644/VII/4

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