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Apreciação Parlamentar 91/XIII
Decreto-Lei n.º 96/2018, de 23 de novembro, que “procede à revisão do modelo de gestão da prestação dos serviços de atribuição de faixas horárias e de recomendação de horários facilitados nos aeroportos nacionais, alterando o Decreto-Lei n.º 109/2008, de 26 de junho” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-12-14 |  Entrada

2018-12-14 |  Publicação
2018-12-18 |  Admissão

2018-12-19 |  Anúncio