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Projeto de Lei 963/XIII
Condições de Saúde e Segurança no Trabalho nas Forças e Serviços de Segurança [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-07-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Anúncio

2018-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão às 9.ª e 10.ª Comissões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2018-07-26 Conselho Superior do Ministério Público em 2018-07-26 Conselho Superior da Magistratura em 2018-07-26
Autores do Parecer
Fernando Anastácio (PS)
Data de nomeação: 2018.07.26
 

Em apreciação pública de 2018.08.02 a 2018.10.01
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2018-07-18 |  Publicação
2018-08-02 |  Publicação em Separata