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Projeto de Lei 964/XIII/3
Alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-07-18 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Anúncio

2018-07-18 |  Publicação
2018-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24