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Projeto de Lei 964/XIII
Alarga o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-07-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-07-18 |  Admissão

2018-07-18 |  Anúncio

2018-07-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Joel Sá (PSD)
Data de nomeação: 2018.09.04
     

2018-07-18 |  Publicação