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Projeto de Lei 952/XIII/3
Exceciona de notificação os condutores de veículos em prestação de socorro (22.ª alteração ao Código da Estrada aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-07-13 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-07-13 |  Publicação
2018-07-17 |  Admissão

2018-07-17 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Autores do Parecer
Heitor de Sousa (BE)
     

2018-07-18 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24