Projeto de Lei 845/XIII/3
Garante a atribuição do abono para falhas a todos os trabalhadores da Administração Pública que desempenhem funções de manuseamento de valores, numerário, títulos ou documentos (Terceira alteração ao Decreto-Lei nº 4/89, de 6 de janeiro)
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Paula Santos (PCP)
,
Rita Rato (PCP)
,
João Oliveira (PCP)
,
Jerónimo de Sousa (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Francisco Lopes (PCP)
,
Carla Cruz (PCP)
,
Paulo Sá (PCP)
,
João Dias (PCP)
,
Diana Ferreira (PCP)
,
Jorge Machado (PCP)
,
Ângela Moreira (PCP)
,
Ana Mesquita (PCP)
,
Miguel Tiago (PCP)
,
Bruno Dias (PCP)
2018-04-26 |
Entrada
2018-04-26 |
Publicação
2018-04-30 |
Admissão
2018-04-30 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão
Comissão de Trabalho e Segurança Social
- Comissão competente
Em apreciação pública de 2019.02.12 a 2019.03.14
2018-05-02 |
Anúncio
2018-05-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAA
2018-05-15 |
Audição promovida pelo PAR para a ALRAM
2018-05-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA
2018-05-15 |
Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM
2018-06-27 |
Parecer da ALRAM
2018-07-19 |
Parecer da ALRAA
2019-02-12 |
Publicação em Separata
2019-10-24 |
Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24