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Projeto de Lei 809/XIII/3
Amplia as Fontes de Financiamento da Segurança Social [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-03-16 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-03-16 |  Publicação
2018-03-20 |  Admissão

2018-03-20 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-28
  Documento(s) anexo(s)
  link dos contributos
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica


Votação na reunião da Comissão n.º 163 em 2018-06-27
Aprovado
Autores do Parecer
José Rui Cruz (PS)
 

Em apreciação pública de 2018.03.29 a 2018.04.28
    

2018-03-21 |  Anúncio

2018-03-29 |  Publicação em Separata
2018-06-28 |  Discussão generalidade
2018-06-28 |  Votação na generalidade
Votação em 2018-06-28 na Reunião Plenária n.º 100 Rejeitado
Contra:PSD, PS, CDS-PP
Abstenção:PAN
A Favor: BE, PCP, PEV
Intervenções
Ascenso Simões (PS)