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Projeto de Lei 806/XIII/3
Determina a redução de encargos e a reversão de Parcerias Público-Privadas [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2018-03-15 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2018-03-16 |  Publicação
2018-03-20 |  Admissão

2018-03-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com as 1.ª, 6.ª e 9.ª Comissões
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2018-06-22
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da COFMA
  Tipo
  Parecer da CS
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica da 9.ª CS


Votação na reunião da Comissão n.º 204 em 2018-06-20
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP

Autores do Parecer
João Paulo Correia (PS)
     

2018-03-21 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24