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Projeto de Lei 753/XIII
Cria Códigos de Atividade Económica para as atividades económicas itinerantes de diversão [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-26 |  Publicação
2018-01-30 |  Admissão

2018-01-31 |  Discussão generalidade
2018-01-31 |  Anúncio

2018-02-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-02-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente