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Projeto de Lei 753/XIII
Cria Códigos de Atividade Económica para as atividades económicas itinerantes de diversão [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2018-01-26 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2018-01-26 |  Publicação
2018-01-30 |  Admissão

2018-01-31 |  Discussão generalidade
2018-01-31 |  Anúncio

2018-02-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-02-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
     

2018-10-12 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 523/XIII/2.ª (PSD) e 753/XIII/3.ª (PS) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-10-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 249/XIII Título: Cria um Código de Atividade Económica específico para a atividade económica itinerante (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 381/2007, de 14 de novembro, que aprova a Classificação Portuguesa das Atividades Económicas, Revisão 3)
Versão: 1

2018-11-06 |  Envio para promulgação