Votação em 2018-10-12 na Reunião Plenária n.º 11, Texto Final apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas relativo aos Projetos de Lei n.ºs 523/XIII/2.ª (PSD) e 753/XIII/3.ª (PS)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN