XIII Legislatura - 3.ª Sessão Legislativa
Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado "Atividade Itinerante de Diversão"; Cria Códigos de Atividade Económica para as atividades económicas itinerantes de diversão; Recomenda ao Governo que implemente as medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão previstas na Resolução n.º 80/2013.
António Costa Silva (PSD)
Apresentação do projeto de lei n.º 523/XIII (2.ª) — Criação de registo nacional único e código de atividade económica (CAE) específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado «atividade itinerante de diversão» (PSD).
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- duração: 0:04:04]
Qualidade:
Deputado
Debate:
PJR n.º 1282/XIII/3; PJL n.º 523/XIII/2; PJL n.º 753/XIII/3
Reunião plenária de:
2018-01-31
Tipo de Atividade:
PJR n.º 1282/XIII/3; PJL n.º 523/XIII/2; PJL n.º 753/XIII/3
Fase da Sessão:
POD
Tipo de Intervenção:
Intervenção