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Projeto de Lei 523/XIII
Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado "Atividade Itinerante de Diversão" [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: texto e título substituído a pedido do autor em 24-05-2017)
Autoria
2017-05-23 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-24 |  Admissão

2017-05-24 |  Anúncio

2017-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.31

Votação na reunião da Comissão n.º 162 em 2018-01-31
Aprovado
Autores do Parecer
Hugo Costa (PS)
Data de nomeação: 2017.11.21
     

2017-05-25 |  Publicação
2018-01-31 |  Discussão generalidade
2018-02-02 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 44 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Intervenções
Carlos César (PS)

2018-02-02 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente