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Iniciativa


Projeto de Lei 523/XIII
 
Criação de registo nacional único e CAE específico para a atividade económica itinerante de diversão denominado "Atividade Itinerante de Diversão" [formato DOC] [formato PDF]
(Texto Inicial Substituído: texto e título substituído a pedido do autor em 24-05-2017)
Autoria

2017-05-23 |  Entrada
 
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-05-24 |  Admissão
 

2017-05-24 |  Anúncio
 

2017-05-24 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
  Obs: Conexão com a 12.ª Comissão
Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas - Comissão competente
  Autores do Parecer
António Cardoso (PS)
Data de nomeação: 2017.06.07
     

2017-05-25 |  Publicação
 
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