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Projeto de Lei 643/XIII
Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (15ª Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Título e texto inicial substituído a pedido do autor em 17-10-2017)
Autoria
2017-10-13 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-17 |  Admissão

2017-10-17 |  Publicação
2017-10-18 |  Anúncio

2017-10-20 |  Discussão generalidade

2017-10-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo PEV, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 643/XIII/3.ª (PEV) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2017-10-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
 

Em apreciação pública de 2017.11.24 a 2017.12.24
    

2017-11-24 |  Publicação em Separata