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Iniciativa


Projeto de Lei 552/XIII
 
Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à 15.ª alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2017-06-09 |  Entrada
 
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-06-12 |  Admissão
 

2017-06-12 |  Anúncio
 

2017-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer e NT do PJL_552
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.18

Votação na Reunião da Comissão n.º 111 em 2017-10-18
Aprovado por unanimidade
  Autores do Parecer
Wanda Guimarães (PS)
Data de nomeação: 2017.10.11

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.18
 
Em apreciação pública de 2017.06.27 a 2017.07.27
    

2017-06-12 |  Publicação
 
2017-06-27 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º54/XIII/2 2017.06.27]

2017-10-20 |  Discussão generalidade
 
2017-10-20 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
 
Votação na Reunião Plenária n.º 11, Requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 90 dias do Projeto de Lei n.º 552/XIII/2.ª (BE)
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN



2017-10-20 |  Nova apreciação comissão generalidade
 
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
     

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