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Apreciação Parlamentar 47/XIII
Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro, que “Altera o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de transportes coletivos de passageiros” [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-10-16 |  Admissão

2017-10-18 |  Anúncio

2017-10-18 |  Publicação