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Projeto de Lei 637/XIII
Altera o regime de serviços mínimos bancários, tornando-o mais adequado às necessidades dos clientes bancários [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-10-11 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-10-12 |  Admissão

2017-10-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer da COFMA e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2018.01.04

Votação na reunião da Comissão n.º 169 em 2018-01-04
Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
João Galamba (PS)
Data de nomeação: 2017.10.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.04
     

2017-10-12 |  Publicação
2017-10-13 |  Anúncio

2018-01-05 |  Discussão generalidade
2018-01-05 |  Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade)
Votação na Reunião Plenária n.º 32, Requerimento, apresentado pelo PCP, solicitando a baixa à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sem votação, por um período de 60 dias do Projeto de Lei n.º 637/XIII/3.ª (PCP) Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-01-05 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente
Grupo de Trabalho - Conta Base e Condições dos Contratos de Crédito (PJL´s 52/XIII/1.ª - PCP, 90/XIII/1.ª - BE, 83/XIII/1.ª - BE e 92/XIII/1.ª - PCP)
     

2018-03-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra: PSD
Abstenção: CDS-PP
A Favor: PS, BE, PCP, PEV, PAN

2018-03-09 |  Votação na especialidade
Votação na Reunião Plenária n.º 58, Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas na especialidade em sede de Comissão Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-03-09 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN

2018-04-04 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 188 em 2018-04-04
Aprovado por unanimidade
     

2018-04-06 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia 198/XIII Título: Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
Versão: 1

2018-04-12 |  Envio para promulgação

2018-04-18 |  Promulgação

2018-04-24 |  Referenda

2018-04-26 |  Envio INCM

2018-05-08 |  Lei (Publicação DR)
Lei 21/2018 Título: Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março [DR I série N.º88/XIII/3 2018.05.08]