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Decreto da Assembleia da República 198/XIII
3ª Sessão Legislativa
Título: Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março
1ª Versão

Origem: Projeto de Lei 637/XIII/3

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