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Apreciação Parlamentar 41/XIII
Decreto-lei nº 64/2017, de 12 de junho - Aprova regime para novas centrais de biomassa florestal [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-07-12 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-07-14 |  Admissão

2017-07-14 |  Publicação
2017-07-19 |  Anúncio