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Projeto de Lei 547/XIII
Altera o Estatuto da GNR relativamente ao horário de referência semanal (1.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 30/2017, de 22 de março) [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-06-09 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-06-12 |  Admissão

2017-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Em conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Ordem dos Advogados em 2017-06-14 Conselho Superior da Magistratura em 2017-06-14 Conselho Superior do Ministério Público em 2017-06-14
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.10.04

Votação na reunião da Comissão n.º 144 em 2017-10-04
Aprovado
Autores do Parecer
Sandra Cunha (BE)
Data de nomeação: 2017.06.14

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.10.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.10.04
 
Em apreciação pública de 2017.06.20 a 2017.07.20
    

2017-06-12 |  Anúncio

2017-06-12 |  Publicação
2017-06-20 |  Publicação em Separata
2017-12-07 |  Discussão generalidade
2017-12-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 24 Rejeitado
Contra: PSD, PS
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN