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Projeto de Lei 677/XIII
Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-11-30 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2017-11-30 |  Publicação
2017-12-04 |  Admissão

2017-12-06 |  Anúncio

2017-12-07 |  Discussão generalidade

2017-12-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 24 Rejeitado
Contra: PSD, PS
Abstenção: CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN