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Projeto de Lei 343/XIII
 
Primeira alteração ao Decreto – Lei nº 233/2008, de 2 de dezembro que regulamenta o exercício do direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional Republicana (GNR) [formato DOC] [formato PDF]

Autoria

2016-11-04 |  Entrada
 
Nota da admissiblidade [formato PDF]

2016-11-04 |  Admissão
 

2016-11-04 |  Anúncio
 

2016-11-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
 
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

Parecer da Comissão
 Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2017.01.18

Votação na Reunião da Comissão n.º 98 em 2017-01-18
Aprovado
  Autores do Parecer
Pedro Delgado Alves (PS)
Data de nomeação: 2016.11.30

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2017.01.18
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2017.01.18
 
Em apreciação pública de 2016.12.14 a 2017.01.13
    

2016-11-04 |  Publicação
 
2016-12-14 |  Publicação em Separata
 
[Separata N.º37/XIII/2 2016.12.14]

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