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Projeto de Resolução 823/XIII/2
Estabelece o calendário para a instituição em concreto das Regiões Administrativas durante o ano de 2019 [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-04-21 |  Entrada

2017-04-26 |  Admissão

2017-04-26 |  Anúncio

2017-04-26 |  Publicação
2017-04-26 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com 1.ª comissão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 87 em 2017-04-28
Aprovado
     

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada