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Projeto de Lei 505/XIII
Procede à 1.ª alteração do Decreto-Lei n.º 237/2007 de 19 de Junho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem atividades móveis de transporte rodoviário. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2017-04-18 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2017-04-18 |  Admissão

2017-04-18 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Trabalho e Segurança Social - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica
Data do Relatório/Parecer: 2018.02.06

Votação na reunião da Comissão n.º 132 em 2018-02-07
Aprovado
Autores do Parecer
Ricardo Bexiga (PS)
Data de nomeação: 2017.04.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2018.02.07
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2018.01.07
 
Em apreciação pública de 2017.06.24 a 2017.07.24
    

2017-04-19 |  Anúncio

2017-04-19 |  Publicação
2017-06-24 |  Publicação em Separata
2018-02-08 |  Discussão generalidade
2018-02-09 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 47 Rejeitado
Contra: PSD, PS, CDS-PP
A Favor: BE, PCP, PEV, PAN