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Projeto de Lei 413/XIII/2
Estabelece as Bases da Política de Ambiente [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2017-02-17 |  Entrada

Nota de admissibilidade [formato PDF]


2017-02-17 |  Publicação
2017-02-20 |  Admissão

2017-02-20 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2017-04-05
  Documento(s) anexo(s)
  Nota Técnica
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer da CAOTDPLH


Votação na reunião da Comissão n.º 82 em 2017-04-04
Aprovado
Autores do Parecer
Bruno Coimbra (PSD)
     

2017-02-22 |  Anúncio

2017-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAA

2017-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para a ALRAM

2017-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAA

2017-02-22 |  Audição promovida pelo PAR para o Governo da RAM

2017-03-10 |  Parecer do Governo da RAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-03-28 |  Parecer da ALRAA

Texto do Parecer [formato PDF]


2017-04-24 |  Parecer da ALRAM

Texto do Parecer [formato PDF]


2019-10-24 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2019-10-24