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Projeto de Resolução 357/XIII/1
Propõe medidas com vista ao cumprimento da eliminação das barreiras arquitetónicas prevista no Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de Agosto [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2016-06-02 |  Entrada

2016-06-02 |  Publicação
2016-06-03 |  Admissão

2016-06-03 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 30 em 2016-06-15
Aprovado
     

2016-06-08 |  Anúncio

2019-10-24 |  Iniciativa Caducada