Votação em 2016-05-13 na Reunião Plenária n.º 68, Ponto 5
Aprovado
Contra:PS
Abstenção:PSD
A Favor: BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-05-13 na Reunião Plenária n.º 68, Pontos 1, 2, 3 e 7
Aprovado por unanimidade
A Favor: PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN
Votação em 2016-05-13 na Reunião Plenária n.º 68, Pontos 4 e 6
Aprovado
Contra:PS
A Favor: PSD, BE, CDS-PP, PCP, PEV, PAN